Com a nova Portaria 671, os fabricantes e/ou desenvolvedores de sistema de registro de ponto eletrônico e de tratamento de ponto deverão fornecer à empresa (cliente) que utiliza o software, o documento denominado “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade”.

Este documento deve afirmar expressamente que seu equipamento ou programa atende à legislação vigente, ser assinado pelo responsável técnico e pelo responsável legal da empresa fabricante e emitido no formato PDF, conforme os termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001.

A Secullum está de acordo com a lei vigente e hoje possui a opção para emissão do atestado técnico dentro do sistema Secullum Ponto Web, tornando possível que o administrador realize o download a qualquer momento.

Para realizar a retirada desse documento, vá até Cadastros - Empresas e clique na empresa desejada. Dentro de seu cadastro, clique no botão Atestado Técnico.

Importante
A opção do atestado técnico só estará disponível para os sistemas que estiverem configurados com a Legislação - CLT Brasileira + Portarias, dentro de Configurações Especiais do Ponto Web.

Clicando em Atestado Técnico, veremos uma mensagem que informa aos usuários que a Legislação, Nome da Empresa, Documento e Tipos de REPs configurados após a emissão do atestado, não poderão mais ser alterados.

Aviso
Caso o cadastro de algum dos itens acima tenha sido cadastrado erroneamente, entre em contato com o Suporte Técnico da Secullum para corrigi-lo e assim, realizar o download do arquivo novamente.

Após a emissão do Atestado Técnico, podemos ver que os tipos de REPs utilizados pela empresa já se encontram indisponíveis para edição, ou seja, não será mais possível desmarcar e, logo abaixo, uma mensagem informando que já foi emitido um Atestado Técnico para essa empresa, conforme exemplo abaixo:

Ao realizar o download, veremos o arquivo em conformidade com os termos informados anteriormente, constando no documento a assinatura dos responsáveis técnico e legal da empresa. Abaixo um exemplo de arquivo:

Conclusão

A nova Portaria 671 trouxe mudanças importantes para a legislação trabalhista atual. Além de controle de ponto, diversas regras foram mudadas alteradas e sua empresa precisa estar por dentro do que diz o novo Marco regulatório e a Portaria 671.

Sendo assim, o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade é um documento de suma importância para os clientes que utilizam o Secullum Ponto Web, este documento pode ser solicitado durante visita de auditores fiscais do trabalho.