A Portaria 671 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) foi divulgada no dia 8 de novembro de 2021 e é uma norma que substitui duas outras portarias: a 373 e 1510. Por meio desse dispositivo legislativo, foram atualizadas algumas regras e apresentadas novas leis que tocam em áreas importantes das relações trabalhistas, como o controle de ponto eletrônico.

Abaixo listaremos as principais modificações que serão realizadas no Secullum RH para adequação a Portaria 671:

Cadastros de Empresas

Seleção de qual modelo de REP a empresa irá utilizar (REP-C, REP-A, REP-P);

Abaixo o significado sobre cada REP, segundo a Portaria 671:

• REP-C: é um relógio ponto convencional, que possui comprovante de papel;

• REP-A: é um relógio de ponto alternativo, geralmente um equipamento de acesso, ou equipamentos da antiga Portaria 373, que não imprimem comprovante;

• REP-P: é o sistema de ponto e seus aplicativos (Central do Funcionário, Secullum Ponto Virtual e Integração Externa [Quando utilizado Inclusão de Ponto]).

• Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade: passa a ser permitido o download desses documentos para cada empresa cadastrada no sistema, conforme Art. 89 da Portaria 671.

Cadastros de Funcionários

• CPF: torna-se um campo obrigatório, ficando disponível para cadastro em Dados de Identificação dentro do sistema. Para saber mais sobre essa obrigatoriedade, clique aqui;

Cadastro de Usuários

Em Manutenções - Usuários - Cadastro, será criado o campo CPF (obrigatório). Essa implementação visa gravar no AFD o responsável pelas alterações no sistema, conforme determina o ANEXO IX da Portaria 671.

Arquivos Fiscais

• AEJ: em Relatórios - Geração de Arquivos Fiscais, criação do novo layout, conforme o Anexo VI da Portaria 671;

• AFD: em Relatórios - Geração de Arquivos Fiscais, criação do novo layout para os registros de ponto feitos via sistema (REP-P), conforme o Anexo V da Portaria 671.

Campos Ajuste de Horário trocados para Fuso Horário

Nos locais onde existiam configuração de Ajuste de Horário dos aplicativos, o campo será trocado para uma opção fixa de fuso horário, conforme descrito no ANEXO IX.

Os locais onde esta configuração está disponível são:

• Manutenções - Central do Funcionário;

• Cadastros - Empresas - Inclusão de Ponto Manual;

• Cadastros - Funcionários - Central do Funcionário - Inclusão de Ponto Manual;

• Cadastros - Equipamentos - Configurações Secullum Ponto Virtual - Data e Hora.

Comprovantes de Registro de Ponto

Na Central do Funcionário, passa a ser permitido que os funcionários façam o download dos comprovantes de registro de ponto realizados nesse aplicativo. Esses comprovantes devem ser devidamente assinados, conforme Art. 79 da Portaria 671;

Os locais possíveis para geração de registros de ponto no Secullum Ponto Web são:

• Central do Funcionário (Web e App);

• Secullum Ponto Virtual;

• Integração Externa.

Independente da aplicação utilizada, o comprovante ficará disponível na Central do Funcionário, em 2 locais:

• Cartão Ponto - Detalhes;

• Incluir Ponto - Últimos Detalhes.

No Secullum Ponto Virtual, passa a ser permitido que os funcionários façam o download dos comprovantes de registro de ponto; esses comprovantes deverão ser baixados no app da Central do Funcionário;

LGPD

A Portaria 671 incentiva os empregadores e empresas envolvidas no tratamento de dados a observar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme descrito no Art. 101.

Armazenamento de Dados

Segundo nova interpretação de nossa equipe jurídica, a Secullum não tem obrigação em manter os dados dos clientes cancelados. Consulte aqui o parecer jurídico.

Portanto, para casos eventuais de fiscalização, antes de cancelar o contrato do Secullum Ponto Web, recomendamos fazer cópia e entregar para os clientes:

• Arquivos Fiscais;

• Último Ponto de Restauração;

• Itens da gestão de arquivos.

Indicação no Sistema sobre a Data de Vigência da Portaria 671

Para novos clientes, ao abrir o sistema, será apresentada uma tela indicando que o sistema possui as funcionalidades da Portaria 671:

Entretanto, para clientes antigos que já possuem dados lançados, será exibida uma tela diferente, indicando que para utilizar as funcionalidades é necessário atualizar alguns dados que são exigidos pela Portaria 671:

Após esta atualização, o sistema irá disponibilizar todas as funcionalidades da Portaria 671 e ficará indicado em Configurações Especiais a Data de Início da Portaria 671 deste banco de dados. Esta informação é importante para indicar aos clientes e fiscais que todos os arquivos fiscais e comprovantes só serão válidos a partir desta data.

Atualização de Dados Antigos para a Portaria 671

Clientes com dados já existentes precisarão atualizar seus dados para habilitar recursos da Portaria 671. Esta atualização deverá ser feita em Manutenções - Atualização Portaria 671.

Nesta tela, o usuário deverá seguir os passos para completar as etapas, conferindo quais dados são necessários atualizar para entrar em vigor com a Portaria 671.

Se todos os dados estiverem corretos, o usuário poderá iniciar a atualização e assim liberar as funcionalidades da Portaria 671.

Em caso de dúvidas, consulte o Suporte.