A Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) regulamenta o controle de ponto, trazendo normas detalhadas sobre como as empresas devem gerenciar a marcação de ponto eletrônico de seus funcionários. A portaria flexibilizou o uso de dispositivos alternativos para registro de jornada de trabalho, como smartphones, tablets, e outros meios eletrônicos.

⚖️ Dispositivos alternativos permitidos ⚖️

A utilização de dispositivos alternativos para marcação de ponto, como smartphones, tablets e outros, é permitida pela Portaria 671, desde que o sistema eletrônico utilizado cumpra os requisitos exigidos pelo MTE. Os artigos 73, 74 e 75 são os principais que regulamentam o uso de sistemas eletrônicos de ponto e que tratam da flexibilidade dos sistemas de ponto e das condições necessárias para garantir a validade e a segurança do registro eletrônico.

— O Art. 73 define o "sistema de registro eletrônico de ponto" como um conjunto de equipamentos e programas informatizados que anotam as horas de entrada e saída dos trabalhadores. Isso inclui softwares e aplicativos que podem ser instalados em dispositivos móveis como celulares e tablets, caso sigam as exigências de segurança e integridade dos dados.

— O Art. 74 exige que o sistema registre fielmente as marcações de ponto, sem permitir alterações nos dados pelo empregador, garantindo transparência.

— O Art. 75 especifica os três tipos de sistemas permitidos:

1. Registro eletrônico convencional (REP-C),
2. Registro eletrônico alternativo (REP-A),
3. Registro eletrônico via programa (REP-P), que permite o uso de dispositivos físicos ou programas como coletores de marcações.

A portaria flexibilizou o uso de tecnologias diversas, mas também exige o cumprimento de requisitos técnicos e operacionais que assegurem a precisão e a inviolabilidade das informações. A Secullum, a fim de trazer segurança para o funcionário e para a empresa, criou a opção Restrição de Dispositivos, restringindo assim funcionários a marcar o ponto somente em locais ou dispositivos desejados pela empresa, assegurando assim que não seja burlado as marcações, conforme a portaria menciona.

Outras opções seguras, e podem ser utilizadas no Secullum RH são: Perímetros Autorizados e Reconhecimento Facial. Essas opções também trazem segurança na hora da marcação de ponto.

Neste manual, traremos informações importantes e como realizar as configurações das Restrições de Dispositivo no sistema.

🪪 Habilitando a Restrição de Dispositivo de Origem 🪪

Inicialmente, para utilizar esta ferramenta, devemos permitir que os funcionários realizem marcações pela central do funcionário, e para isso, a opção Permitir inclusão de ponto deve estar marcada no caminho: Manutenções — Central do Funcionário — Inclusão de Ponto.

Após permitido a inclusão de ponto para a Central do Funcionário, no cadastro dos funcionários na aba Central do Funcionário, veremos a opção Restrição de Dispositivo de Origem:

Na tela de Restrição de Dispositivo de Origem, é necessário marcar a opção Permite inclusões de ponto somente através dos dispositivos aqui autorizados. Ao selecionar essa opção, o funcionário só poderá registrar o ponto utilizando os dispositivos cadastrados nessa tela. Caso nenhum dispositivo seja configurado, o sistema interpretará que nenhum dispositivo foi autorizado, impedindo o funcionário de realizar marcações de ponto via Central do Funcionário.

Ao clicar em Incluir, veremos os campos a seguir:

• Plataforma: Tipo de dispositivo que será autorizado a incluir ponto, podendo ser: App ou Web;
• Identificação: Insira o UUID do dispositivo (pode ser encontrado nos configurações da Central) que será autorizado para a marcação de ponto;
• Apelido: Essa informação será preenchida automaticamente com o nome do navegador ou nome do dispositivo que o funcionário utilizou da última vez para acessar a Central do Funcionário;
• Último Login: Essa informação será preenchida automaticamente indicando a data e hora do último login realizado pelo funcionário;
• Preencher dados conforme último login do funcionário: Se o funcionário tiver acessado a Central do Funcionário, ao clicar nessa opção, os dados de Plataforma, Identificação e Apelido serão importados automaticamente, simplificando o cadastro dessas informações.

Lembrando também que é possível restringir a marcação de ponto somente pra uma plataforma específica, sendo permitido somente Web ou App.

Após a configuração dessa tela, verificaremos como funciona o registro de ponto em cada situação.

👨‍💻 Registrando o ponto em um computador específico 👨‍💻

Para autorizar somente computadores específicos onde os funcionários poderão realizar marcações de ponto, na tela Restrição de Dispositivo de Origem, devemos configurar o campo Identificação conforme informações abaixo:

• Identificação: Insira o UUID do navegador nesta configuração para permitir que apenas aquele navegador específico no computador possa ser utilizado para marcação de ponto. Você pode visualizar essa identificação no navegador acessando a Central do Funcionário, em Configurações — Identificação.

Após a inclusão dos dispositivos autorizados no Secullum RH, funcionários que estiverem utilizando outro navegador em outro computador configurado não poderão registrar o ponto, sendo exibido a mensagem abaixo.

Lembrando que os funcionários poderão ainda solicitar ajustes de ponto nestas situações.

🤳 Registrando o ponto em um celular/tablet específico 🤳

Para autorizar somente celulares/tablets específicos onde os funcionários poderão realizar marcações de ponto, na tela Restrição de Dispositivo de Origem, devemos configurar o campo Identificação conforme informações abaixo:

• Identificação: Insira o UUID do celular/tablet para permitir que somente esse dispositivo possa realizar marcações de ponto.

Você pode visualizar essa identificação no celular/tablet acessando a Central do Funcionário, em Configurações — Identificação do Dispositivo.

Após a inclusão dos dispositivos autorizados no Secullum RH, funcionários que possuírem dispositivos com identificadores diferentes do configurado no sistema, não poderão registrar o ponto, sendo exibido a mensagem abaixo.

Lembrando que os funcionários poderão ainda solicitar ajustes de ponto nestas situações.

❓ Perguntas Frequentes e Soluções ❓

Podemos cadastrar mais de um dispositivo?

Sim, é possível cadastrar diversos dispositivos para um único funcionário.

Posso usar a opção em offline, restringindo os dispositivos de marcarem o ponto?

Sim, a marcação de ponto segue a configuração de restrição de dispositivos. Ou seja, se o funcionário tentar registrar o ponto em um dispositivo não autorizado ou no modo offline, será exibida a mensagem: "A empresa onde você trabalha não autoriza a inclusão de ponto a partir deste dispositivo.

Podemos registrar o ponto no app Central do Funcionário por outro celular?

Sim, o funcionário pode usar outro celular para registrar o ponto, desde que esse dispositivo esteja incluído e autorizado nas restrições de dispositivos. Caso contrário, ele não conseguirá registrar o ponto em outros celulares.

✅ Conclusão ✅

Em resumo, a Portaria 671/2021 do MTE flexibiliza o uso de dispositivos eletrônicos alternativos, como smartphones e tablets, para marcação de ponto, caso sigam normas de segurança e integridade dos dados. A Secullum, alinhada a essa regulamentação, implementou a opção de Restrição de Dispositivos, permitindo que as empresas controlem onde e em quais dispositivos os funcionários podem registrar o ponto. Isso garante conformidade com a portaria, assegurando a inviolabilidade e a autenticidade dos registros.